O TSE é subserviente ao governo Lula

Enviado por Ruy Fabiano - 

23.1.2010

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8h04m

ARTIGO

Eleições fora da lei

A legislação eleitoral estabelece o dia 5 de julho como o do início oficial da propaganda eleitoral de 2010 (Lei nº 9.504/97). Diz o parágrafo 3º, do artigo 36, dessa lei:

“A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.”

No entanto, a campanha começou há pelo menos um ano. Foi deflagrada pelo governo Lula, numa clara afronta à lei. A oposição recorreu, em outubro, ao Tribunal Superior Eleitoral, que não reconheceu a infração.

Entendeu, acolhendo argumento do advogado-geral da União, Luis Inácio Lucena Adams, que as viagens do presidente Lula, ao lado de sua ministra e candidata Dilma Roussef, eram atos administrativos normais.

E as viagens prosseguiram, cada vez mais explícitas em seus propósitos e procedimentos.

Nelas, Dilma de fato inaugurava obras (ou promessas de obras), mas sempre em um cenário de palanque, em que os discursos, sobretudo os do presidente, findavam por pedir aos circunstantes que votassem nela, como garantia de continuidade daquelas iniciativas. Mais eleitoral – leia-se ilegal -, impossível.

No YouTube, da internet, há dezenas de vídeos desses momentos, para os que exigem comprovação das acusações.

Anteontem, a oposição tornou a ingressar com nova ação, nos mesmos termos, no TSE. E deve esperar, como resposta, o que já ouviu antes: que tudo está dentro da normalidade administrativa. Afinal, presidente e candidata continuam dizendo as mesmas coisas de meses atrás, quando seus atos foram considerados “normais”.

Até a reunião ministerial – a primeira do ano –, ocorrida anteontem, teve como tema central as eleições. O presidente, sem meias palavras, pediu aos ministros números positivos para ornamentar o discurso de sua candidata.

Quer, como disse, confronto entre a Era FHC e a Era Lula, muito embora nenhum dos dois seja candidato a nada.

Chamou o presidente nacional do PSDB, senador Sérgio Guerra, de “babaca”, insinuou que o candidato oposicionista José Serra iria desistir e pediu aos ministros que irão se demitir para disputar as eleições que continuem tão engajados quanto agora na candidatura de Dilma. Tornou-se essa a prioridade de governo.

Lula já disse, em ocasião anterior, que tem mesmo que aproveitar o fato de que Dilma ainda é ministra para promovê-la. Depois que se tornar candidata oficial, já não poderá dispor da máquina administrativa para patrocinar suas viagens e palanques.

O exemplo, diz o ditado, vem do alto. Se a mais alta autoridade do país pode violar a lei a céu aberto, sem que o Judiciário, mesmo provocado, se sensibilize, é claro que a premissa será seguida, até por imperativo de sobrevivência eleitoral, pelos demais.

E é o que já acontece. A oposição mordeu a isca, em pleno contágio. Em vez de insistir na rota da legalidade, a maioria insiste em também pôr o bloco na rua. Só não pôs ainda em face da resistência de seu candidato, José Serra, acusado de teimoso.

Serra só se declarará pré-candidato quando deixar o governo de São Paulo, em abril. O interessante é que governo e oposição fazem coro no propósito de moralizar as eleições. Lula tratou do tema na reunião com os ministros. Minutos depois de proferir o “babaca”, garantiu que manterá a campanha em “alto nível”.

O que esperar de uma campanha que começa assim, sob o signo da ilegalidade e sem qualquer etiqueta (que, longe de ser um conjunto de boas maneiras, é afluente da ética, a ela inerente, sobretudo por quem tem o dever de dar o exemplo)?

Que compromisso merece crédito se o básico, que o precede – o compromisso com a lei -, não é cumprido? São perguntas que o eleitor precisa fazer, mesmo sabendo que não terá respostas convincentes.

Não por parte dos protagonistas desta eleição.

Ruy Fabiano é jornalista