Presidente do STF demonstra revolta com impunidade do MST

Lei prevê fim de verba a entidades em caso de invasões, lembra Gilmar Mendes

Presidente do STF pediu prioridade para julgamento de conflitos agrários.
Na quarta, requerimento de criação da CPI do MST foi lido em plenário.

Da Agência Estado

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, lembrou nesta segunda-feira (26) que a legislação brasileira proibe repasses a entidades que provem invasões. Mendes ressaltou a responsabilidade do Judiciário, do Ministério Público (MP) e do governo sobre ações dos sem-terra no País.

"A lei manda que o governo suste os subsídios para entidades que promovem invasões e violências", declarou o ministro, após a abertura do I Congresso Nacional de Direito Agrário, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em São Paulo.

O ministro disse que "não se trata de criminalizar o movimento agrário ou movimentos sociais". Segundo ele, é uma questão de "aplicar a lei de forma normal". "Se houve prática de crime de qualquer um dos lados envolvidos nesse tipo de conflito, deve haver a resposta adequada do Estado de Direito", afirmou o presidente do STF.

Gilmar Mendes defendeu ainda prioridade para os processos relativos às desapropriações. Ele lembrou que o próprio Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) tem manifestado insatisfação com relação à demora. Ele disse que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acompanha diretamente todos os casos de invasões que têm provocado lesões corporais e mortes no campo. "Estamos pedindo prioridade nos julgamentos sobre esses graves conflitos agrários."

"Que o Estado de Direito esteja presente", conclamou o presidente do Supremo. "Que as regras básicas do Direito sejam observadas, que os conflitos sejam balizados por regras do Direito e não por decisões voluntárias no interesse de um ou de outro lado."

 Legislação

O ministro disse que o País não precisa de novas leis para o campo. "Temos leis suficientes sobre a matéria, tanto na esfera da responsabilidade civil como na esfera administrativa e eventualmente no âmbito da responsabilidade criminal. O que é preciso é que essas leis sejam devidamente aplicadas pelos segmentos incumbidos de fazer esta aplicação", disse Mendes.

O presidente do STF fez uma análise sobre a ação de movimentos sociais no campo. "Dependendo do momento econômico vivido, pode haver maior ou menor demanda de espaços, especialmente na área rural. Sabemos disso. Agora que a economia retoma o seu desenvolvimento normal, diminui essa presença das pessoas nesses movimentos e a busca da terra." Ele reiterou que "ato criminosos praticado por qualquer pessoa deve ser tratado como crime".

 CPI

Na semana passada, o requerimento que pede a instalação da segunda Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) mista para investigar o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) foi lido no plenário da Câmara dos Deputados.

De acordo com o requerimento, o foco da investigação será o repasse de recursos que seriam feitos pelo governo federal a entidades ligadas ao movimento.

No início do mês, invasores do Movimento dos Sem-Terra (MST) destruíram sete mil pés de laranja de uma fazenda no Centro-Oeste paulista. Eles também arrombaram armários e picharam as paredes da propriedade. Os integrantes do movimento deixaram a fazenda depois de uma ordem judicial.