Projeto do governo prevê menos poder para o TCU
“As críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao TCU (Tribunal de Contas da União), responsabilizando-o por supostamente atravancar o crescimento do país ao paralisar obras públicas, estão contempladas num anteprojeto delei, encomendado pelo governo federal, que prevê limitar a atuação do órgão.
Por este anteprojeto, que é o resultado de um estudo elaborado por uma comissão de advogados nomeados pelo Ministério do Planejamento, o poder do tribunal fica reduzido.
O artigo 62, parágrafo único, do anteprojeto de Lei Orgânica daAdministração Pública Federal, reza que o controle externo de órgãos estatais, atividade exercida pelos Tribunais de Contas, “não pode implicar interferência na gestão dos órgãos ou entidades a ele submetidos nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas”.
Em outras palavras, se o documento for aprovado, o TCU fica proibido de decretar as chamadas medidas cautelares, por meio das quais suspendelicitações e bloqueia repasses para obras quando surgem divergências com a administração ou suspeitas de possíveis irregularidades -neste ano, o TCU já foi responsável por baixar 124 medidas cautelares.”
(Folha de São Paulo)
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