A Justiça é o limite
Dora Kramer
O ESTADO DE S. PAULOO termo "judicialização" - sobre o qual Antonio Houaiss não registra
sinônimo nem definição em seu dicionário - frequenta o noticiário
político desde que o Judiciário passou a ter um papel mais ativo na
interpretação das leis e na imposição dos limites, por vezes
constitucionais, a determinadas condutas.
Foi uma reação quase imediata. O Judiciário atuava no vácuo das
omissões do Legislativo, e do Parlamento a tese ia ganhando adeptos,
sendo repetida em vários setores até que se restabeleceu agora no
cenário da eleição presidencial por causa da série de ações judiciais
recíprocas entre PT e PSDB.
A expressão tem caráter pejorativo. Como que aponta interferência
indevida da Justiça em assuntos da alçada exclusiva dos políticos e
partidos.
Há quem veja no recurso à Justiça um fenômeno malsão. Uma deformação,
algo a ser evitado. O presidente do PT, José Eduardo Dutra, se orgulha
de seu partido até agora nunca ter recorrido à Justiça contra o
adversário.
Diz que só decidiu fazê-lo como forma de represália. "Eles (os
tucanos) já entraram com mais de dez (ações) contra Lula e Dilma.
Agora tudo o que eles fizerem conosco, vamos fazer também."
Vejamos se ficou bem entendido. Até agora o PT tinha motivos para
reclamar de infrações do PSDB à lei e não o fez. Por que? Fidalguia?
Suposição de que assim poderia transgredir valendo-se da gentileza ao
molde de contrapartida?
Ou não havia motivo relevante, continua não havendo e o PT agora
entrará na Justiça ainda que a ação seja inconsistente?
Seja como for, a argumentação de José Eduardo Dutra não obedece aos
ditames republicanos que políticos tanto gostam de invocar.
Ademais, convenhamos: reclama da "judicialização" quem se sente
prejudicado. Enxerga desvantagem quem infringe a lei com frequência e
gravidade, ficando mais vulnerável a punições.
Os indignados com o fato de conflitos se decidirem na Justiça queriam
o quê? Que políticos e demais setores da sociedade resolvessem suas
questões sem a arbitragem judicial?
Descontada a hipótese de se dirimir conflitos no braço, sobram os
tribunais como o único foro civilizado em que se garantem condições de
igualdade independentemente do peso das armas à disposição dos
oponentes.
As críticas à chamada "judicialização" da política, ao menos nos
termos em que se apresentam, são puro sofisma.
Seja no Parlamento, seja em ambiente de campanha eleitoral, o que se
esconde por trás delas é mal disfarçada vontade de transgredir
livremente sem a Justiça no meio para atrapalhar.
Exatamente o que aconteceria se ninguém recorrer à arbitragem do
tribunal para assegurar a aplicação da lei.
Pois se com a aplicação de multas do TSE o presidente Luiz Inácio da
Silva faz o que faz; se agora o PSDB foi acusado pelo PT por usar
dinheiro de governos tucanos em ato de campanha de José Serra; se a
realidade mostra a necessidade de vigilância estreita, imagine o caro
leitor/eleitor se não houvesse a Justiça como limite.
sinônimo nem definição em seu dicionário - frequenta o noticiário
político desde que o Judiciário passou a ter um papel mais ativo na
interpretação das leis e na imposição dos limites, por vezes
constitucionais, a determinadas condutas.
Foi uma reação quase imediata. O Judiciário atuava no vácuo das
omissões do Legislativo, e do Parlamento a tese ia ganhando adeptos,
sendo repetida em vários setores até que se restabeleceu agora no
cenário da eleição presidencial por causa da série de ações judiciais
recíprocas entre PT e PSDB.
A expressão tem caráter pejorativo. Como que aponta interferência
indevida da Justiça em assuntos da alçada exclusiva dos políticos e
partidos.
Há quem veja no recurso à Justiça um fenômeno malsão. Uma deformação,
algo a ser evitado. O presidente do PT, José Eduardo Dutra, se orgulha
de seu partido até agora nunca ter recorrido à Justiça contra o
adversário.
Diz que só decidiu fazê-lo como forma de represália. "Eles (os
tucanos) já entraram com mais de dez (ações) contra Lula e Dilma.
Agora tudo o que eles fizerem conosco, vamos fazer também."
Vejamos se ficou bem entendido. Até agora o PT tinha motivos para
reclamar de infrações do PSDB à lei e não o fez. Por que? Fidalguia?
Suposição de que assim poderia transgredir valendo-se da gentileza ao
molde de contrapartida?
Ou não havia motivo relevante, continua não havendo e o PT agora
entrará na Justiça ainda que a ação seja inconsistente?
Seja como for, a argumentação de José Eduardo Dutra não obedece aos
ditames republicanos que políticos tanto gostam de invocar.
Ademais, convenhamos: reclama da "judicialização" quem se sente
prejudicado. Enxerga desvantagem quem infringe a lei com frequência e
gravidade, ficando mais vulnerável a punições.
Os indignados com o fato de conflitos se decidirem na Justiça queriam
o quê? Que políticos e demais setores da sociedade resolvessem suas
questões sem a arbitragem judicial?
Descontada a hipótese de se dirimir conflitos no braço, sobram os
tribunais como o único foro civilizado em que se garantem condições de
igualdade independentemente do peso das armas à disposição dos
oponentes.
As críticas à chamada "judicialização" da política, ao menos nos
termos em que se apresentam, são puro sofisma.
Seja no Parlamento, seja em ambiente de campanha eleitoral, o que se
esconde por trás delas é mal disfarçada vontade de transgredir
livremente sem a Justiça no meio para atrapalhar.
Exatamente o que aconteceria se ninguém recorrer à arbitragem do
tribunal para assegurar a aplicação da lei.
Pois se com a aplicação de multas do TSE o presidente Luiz Inácio da
Silva faz o que faz; se agora o PSDB foi acusado pelo PT por usar
dinheiro de governos tucanos em ato de campanha de José Serra; se a
realidade mostra a necessidade de vigilância estreita, imagine o caro
leitor/eleitor se não houvesse a Justiça como limite.
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